1. Objeto
Estes Termos regulam a relação entre a 5LAW Marketing LTDA (CNPJ 57.355.758/0001-60), aqui denominada "5LAW", e o profissional da advocacia ("Participante") que se cadastra ou contrata o programa 5LAW Kickstart ("Programa" ou "Plataforma"), acessível em kickstart.5law.com.br.
Ao se cadastrar ou contratar o Programa, o Participante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Quem pode contratar
O Programa Kickstart é destinado exclusivamente a:
- Pessoas físicas maiores de 18 anos;
- Profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- Capazes civilmente, nos termos da legislação brasileira.
3. Descrição do Programa
O Kickstart é um programa de aceleração de marca pessoal e presença digital com duração de até 45 dias, prestado em formato de serviço (one-shot), composto pelos seguintes entregáveis:
- Reunião estratégica 1:1 de até 2 horas com Izauro Gabriel;
- Diagnóstico e plano editorial personalizado, gerado a partir da reunião;
- Identidade visual básica (paleta, tipografia, modelos);
- 8 (oito) conteúdos prontos para publicação;
- Landing page institucional;
- Kit de prompts e ferramentas de IA orientadas à advocacia.
O escopo detalhado, prazos parciais e versões dos entregáveis estão descritos no painel do Participante após contratação.
4. Cadastro e contratação
O cadastro inicial via formulário público da landing page é gratuito e não obriga a contratação. Equivale apenas à manifestação de interesse e autoriza a 5LAW a entrar em contato comercial.
A contratação efetiva ocorre após o pagamento do valor acordado, momento em que o Participante recebe convite por e-mail com instruções para criar a senha de acesso ao painel.
É de responsabilidade do Participante:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter sigilo absoluto da senha de acesso ao painel;
- Habilitar a autenticação multifator quando exigido;
- Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da conta para dpo@5law.com.br.
5. Pagamento
O valor do Programa é informado no momento da proposta comercial e formalizado em fatura emitida via plataforma Asaas.
O pagamento pode ser feito por PIX, boleto ou cartão de crédito, conforme opções disponíveis na fatura. Não armazenamos dados de cartão de crédito em nossos sistemas.
O acesso ao painel e o início efetivo dos entregáveis ficam condicionados à confirmação do pagamento.
6. Direito de arrependimento e cancelamento
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Participante pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento, com restituição integral dos valores pagos, desde que não tenha consumido entregáveis principais (reunião estratégica realizada, identidade visual entregue, conteúdos prontos enviados ou landing page publicada).
Após o início efetivo da execução do Programa ou a entrega de qualquer um dos itens principais, o cancelamento poderá ocorrer mediante acordo comercial, com retenção proporcional ao trabalho já executado.
Solicitações de cancelamento devem ser enviadas para dpo@5law.com.br.
7. Uso da Plataforma
O Participante compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos neste Termo, sendo expressamente vedado:
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros Participantes;
- Realizar engenharia reversa, scraping, varredura automatizada ou tentativas de exploração;
- Inserir conteúdo ofensivo, ilegal, com violação de direitos de terceiros ou que viole o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB;
- Utilizar a Plataforma para fins distintos da execução do Programa contratado.
O descumprimento pode ensejar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das demais sanções legais.
8. Conteúdo gerado por IA
Parte dos entregáveis do Programa é apoiada por inteligência artificial (Claude da Anthropic) a partir da transcrição da reunião estratégica do Participante.
9. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu código-fonte, layout, marcas, identidade visual da 5LAW e quaisquer materiais metodológicos (modelos, templates, frameworks) são de propriedade exclusiva da 5LAW e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
Os entregáveis personalizados produzidos para o Participante (identidade visual aplicada, conteúdos prontos, landing page, plano editorial) tornam-se de uso exclusivo do Participante, mediante pagamento integral, podendo ser livremente utilizados em sua atividade profissional.
É vedado ao Participante revender, redistribuir ou ceder a terceiros os entregáveis recebidos, salvo autorização expressa da 5LAW.
10. Limitação de responsabilidade
A 5LAW empenha seus melhores esforços para entregar o Programa com qualidade técnica, dentro dos prazos pactuados e em conformidade com os padrões éticos da advocacia.
A 5LAW não garante resultados específicos de marketing (volume de leads, conversão, posicionamento, número de seguidores), uma vez que tais resultados dependem de fatores fora do seu controle direto, incluindo a execução pelo próprio Participante.
A 5LAW não se responsabiliza por:
- Indisponibilidades pontuais de fornecedores de infraestrutura (Cloudflare, Supabase, Resend);
- Conteúdo publicado pelo Participante em seus canais após entrega dos materiais;
- Eventuais sanções éticas ou disciplinares decorrentes do uso inadequado dos materiais;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
11. Confidencialidade
As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações comerciais, estratégicas e técnicas trocadas durante a execução do Programa, ressalvadas hipóteses legais de divulgação obrigatória.
O tratamento de dados pessoais segue rigorosamente a Política de Privacidade.
12. Suspensão e encerramento
A 5LAW poderá suspender ou encerrar o acesso do Participante à Plataforma nas seguintes hipóteses:
- Inadimplemento ou estorno de pagamento;
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
- Uso indevido ou suspeito da conta;
- Determinação judicial ou de autoridade competente.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail. A continuidade do uso da Plataforma após a vigência da nova versão equivale à aceitação tácita.
14. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
5LAW Marketing LTDA
CNPJ: 57.355.758/0001-60
Natal/RN
E-mail: dpo@5law.com.br